Código de Processo Civil e as novas regras para os prazos

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil e as novas regras para os prazos

A Lei que altera o Código de Processo Civil, ainda não está em vigor, foi sancionada em março deste ano, com intuito de viabilizar o processo jurídico para os dias atuais e trouxe algumas mudanças para os operadores do direito refletindo assim nos antigos hábitos.

A implantação do Novo Código de Processo Civil está programada para março de 2016. Contudo, a atualização ainda gera discussões como a contra proposta do ministro do STF Gilmar Mendes de adiar por até 5 anos o início da vigência do Novo CPC. A questão do adiamento dificilmente irá ocorrer, já que o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, reiterou o preparo do tribunal em receber o código respeitando o período definido pelo Congresso.

Assim, a data para o início do Novo Código de Processo Civil está se aproximando e cabe aos magistrados e demais operadores jurídicos atualizarem-se, a fim de garantir que as mudanças não sejam surpresas indesejadas. Dentre elas a contagem de prazos, que impactará todo o judiciário.

A nova regra, presente no art. 219, define: uma vez que os prazos sejam delimitados em dias, deve-se contabilizar apenas os dias úteis. Anteriormente eram considerados os dias corridos.

O doutor em Direito pela PUC-SP, Luiz R. Wambier identifica e defende três dos principais argumentos contrários a mudança:

  • Confusão na contagem de prazos, podendo complicar seu controle pelos órgãos judiciários: um desajuste que poderá ocorrer inicialmente, mas que compensa pelos benefícios.
  • Alteração favorece apenas aos advogados: Não existe mal em bonificar e possibilitar que o profissional não necessite trabalhar aos fins de semana é um ato com traços de humanidade.
  • Prejuízo à celeridade do processo: colocar a culpa disso na nova regra seria uma atitude cínica e desconsideraria todos os problemas burocráticos.

Você pode conferir na íntegra o posicionamento do doutor aqui.

Independentemente das alterações advindas com o Novo CPC é vital estar sempre atento aos prazos processuais. Pois, caso ocorra a perda de um prazo para se manifestar nos autos, junto com este o direito também se perde, como diz aquele brocado jurídico – “O direito não socorre os que dormem”. Por isso, uma boa forma de se evitar essas situações é contar com o auxílio do sistema VIOS Jurídico. Dentre suas vantagens está a agenda unificada com calendário de prazos processuais, tarefas administrativas e compromissos, facilitando a rotina e a adaptação na hora que o Novo Código de Processo Civil chegar.

 

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